Cesta de serviços ilegal? Busque reparação judicial e restituição dos valores na conta-salário e conta para recebimento de benefícios sociais (aposentadoria/Loas)!
Caso um banco esteja desrespeitando a Resolução Bacen nº 3.402/2006 e cobrando ilegalmente a cesta de serviços na conta-salário, o correntista pode tomar medidas judiciais para reaver os valores cobrados indevidamente.
O consumidor pode ingressar com uma ação judicial para buscar a restituição dos valores cobrados indevidamente e a reparação pelos danos causados. Neste caso, é importante que o correntista reúna todas as provas e documentos que comprovem a cobrança indevida, tais como extratos bancários e comprovantes de pagamento.
Caso seja comprovado que o banco desrespeitou a Resolução Bacen nº 3.402/2006, o correntista tem direito à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, é possível pleitear a reparação por danos morais, caso a cobrança indevida tenha causado transtornos ou constrangimentos ao correntista.
Em suma, o correntista que estiver sendo cobrado indevidamente pela cesta de serviços na conta-salário deve tomar medidas imediatas para exigir a devolução dos valores cobrados e suspensão da cobrança. Caso o banco se recuse a resolver o problema, é possível recorrer ao Banco Central do Brasil e ingressar com uma ação judicial para buscar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e reparação pelos danos causados.
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